REsp 1908597 - DECISAO

REsp 1908597 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; a matéria relativa à inversão da cláusula penal e a lucros cessantes não foi objeto de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, que admitiu o recurso apenas quanto aos danos morais.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 proibição de rediscussão do julgado por via de embargos de declaração
  3. 3 alcance da admissibilidade do recurso especial quanto às matérias suscitadas (danos morais vs. inversão de cláusula penal e lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; a matéria relativa à inversão da cláusula penal e a lucros cessantes não foi objeto de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, que admitiu o recurso apenas quanto aos danos morais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.