AREsp 1764021 - DECISAO

AREsp 1764021 - DECISAO

Não se verificaram contradições, omissões ou obscuridades a serem sanadas; os pontos suscitados já haviam sido apreciados e afastados nas decisões anteriores; restou demonstrado nos autos que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi de 15 dias e não há nexo causal entre o uso do Roacutan e as lesões, conforme esclarecimento do perito judicial; os embargos foram considerados meramente protelatórios, justificando a rejeição e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: GABRIELA GENTIL ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos Com Aplicação De Multa
Outcome
embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Nexo Causal, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Nexo Causal Perícia Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA GENTIL ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição De Embargos Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto ao prazo para manifestação sobre o laudo pericial (5 vs 15 dias)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e violação do art. 477, § 1º, CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 6º, inciso VIII, do CDC por prazo exíguo

Ratio Decidendi

Não se verificaram contradições, omissões ou obscuridades a serem sanadas; os pontos suscitados já haviam sido apreciados e afastados nas decisões anteriores; restou demonstrado nos autos que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi de 15 dias e não há nexo causal entre o uso do Roacutan e as lesões, conforme esclarecimento do perito judicial; os embargos foram considerados meramente protelatórios, justificando a rejeição e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa