AREsp 1716479 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões suscitadas, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via recursal; determinou-se ainda advertência quanto à multa por eventual reiteração protelatória.

Parties: Autor Na Ação Rescisória: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Suspensão Do Levantamento Ou Pagamento De Precatórios Ou Rpvs, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 989, II

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria De Mérito Suspensão Do Levantamento Ou Pagamento De Precatórios Ou Rpvs Ação Rescisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

União

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 omissão no acórdão quanto ao condicionamento do recebimento de valores ao julgamento da AR 6.436/DF
3 omissão no acórdão quanto à negativa de suspensão dos processos individuais na AR 6.436/DF e na execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.