AREsp 1826424 - DECISAO

AREsp 1826424 - DECISAO

Verificada omissão/erro material e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (data e validade da cessão de locação e notificação prévia), determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, pois cabe ao juízo de origem examinar tais pontos e o STJ não reexamina fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.; Agravante/recorrente: GERMÂNIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravada/recorrida: RAÍZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Prequestionamento, Cessão De Locação, Notificação Prévia, Responsabilidade Contratual, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Das Locações Embargos De Declaração Omissão Erro Material Obscuridade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENERAL ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Agravante/recorrente

GERMÂNIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

RAÍZEN

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material, omissão e obscuridade no acórdão estadual quanto à data e efeitos da cessão de locação e à notificação prévia ao locador
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre as questões essenciais apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade do STJ de reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificada omissão/erro material e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (data e validade da cessão de locação e notificação prévia), determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, pois cabe ao juízo de origem examinar tais pontos e o STJ não reexamina fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios
  • Intimem-se