AREsp 628970 - DECISAO

AREsp 628970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida, não havia omissão na decisão atacada, o feito foi julgado com certidão de trânsito em julgado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo em 04/05/2017, de modo que não cabia nenhuma providência no âmbito do STJ, impondo-se o arquivamento do expediente avulso.

Parties
Embargante: JOÃO DA COSTA PILÃO FILHO E OUTROS; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Determinou O Arquivamento Do Expediente Avulso
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração e determina-se o arquivamento do presente expediente avulso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arquivamento, Trânsito Em Julgado, Multa Por Reiteração De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Arquivamento Trânsito Em Julgado Multa Por Reiteração De Recursos

Case Brief

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Parties

JOÃO DA COSTA PILÃO FILHO E OUTROS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Determinou O Arquivamento Do Expediente Avulso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na decisão que determinou o arquivamento quanto à indicação do agravo regimental não julgado
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do julgado ou para atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 Se cabe prover algo no âmbito do STJ diante de certidão de trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida, não havia omissão na decisão atacada, o feito foi julgado com certidão de trânsito em julgado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo em 04/05/2017, de modo que não cabia nenhuma providência no âmbito do STJ, impondo-se o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração e determina-se o arquivamento do presente expediente avulso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, do CPC/2015.
  • Determino o arquivamento do presente expediente avulso.