REsp 1935449 - DECISAO

REsp 1935449 - DECISAO

Embora o Tribunal tenha entendido que não havia omissão na decisão embargada, acolheram-se os embargos declaratórios, sem efeito infringente, exclusivamente para registrar expressamente as datas apontadas pelas partes: a data do trânsito em julgado da ação de complementação de ação em 25/09/2012 e a data de subscrição das ações em 24/12/1996, mantendo-se as demais conclusões da decisão que deu provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ZEIDER STEL CHAVES CARDOSO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos acolhidos sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Conversão Da Obrigação De Subscrição De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Conversão Da Obrigação De Subscrição De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZEIDER STEL CHAVES CARDOSO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à indicação das datas relevantes (subscrição e trânsito em julgado)
  2. 2 momento adequado para a conversão da obrigação de subscrição em perdas e danos
  3. 3 incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal tenha entendido que não havia omissão na decisão embargada, acolheram-se os embargos declaratórios, sem efeito infringente, exclusivamente para registrar expressamente as datas apontadas pelas partes: a data do trânsito em julgado da ação de complementação de ação em 25/09/2012 e a data de subscrição das ações em 24/12/1996, mantendo-se as demais conclusões da decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeito infringente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito infringente, exclusivamente para fazer constar que o dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ação é 25/09/2012 e que a data de subscrição das ações é 24/12/1996.
  • Publique-se.