REsp 1933850 - DECISAO

REsp 1933850 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (intimação posterior a 18/3/2016), o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou o vício após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º não se estende ao STJ quando este não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos; ademais, a decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 versus CPC/1973 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração ao interpor recurso ao STJ
  3. 3 Alcance do art. 1.017, §5º do CPC (dispensa de juntada de procuração) perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (intimação posterior a 18/3/2016), o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou o vício após intimação; a dispensa do art. 1.017, §5º não se estende ao STJ quando este não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos; ademais, a decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)