REsp 1555169 - DECISAO

REsp 1555169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou das questões suscitadas, inclusive a legitimidade e responsabilidade do embargante, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SEVERINO HONÓRIO DA HORA; Demandante: Emerson Franco; Réu (vendedor): Hiroyasu; Adquirente/compradora: P.R.F. Administradora de Bens Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Mandato E Procurador, Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Erro Material/omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Passiva Mandato E Procurador Comissão De Corretagem Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO HONÓRIO DA HORA

Embargante

Emerson Franco

Demandante

Hiroyasu

Réu (vendedor)

P.R.F. Administradora de Bens Ltda - EPP

Adquirente/compradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à indicação das alíneas do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à alegação de violação dos arts. 663 e 1.016 do CC/2002
  3. 3 responsabilidade do embargante como procurador/comprador pelo pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tratou das questões suscitadas, inclusive a legitimidade e responsabilidade do embargante, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.