AREsp 1851338 - DECISAO

AREsp 1851338 - DECISAO

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese de prescrição relativa à taxa SATI e à aplicação do REsp nº 1.551.956/SP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão, sem que o STJ reexamine fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Que Novo Acórdão Seja Proferido
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Que Novo Acórdão Seja Proferido

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a tese sobre prescrição relacionada à taxa SATI e à aplicação do REsp 1.551.956/SP
  2. 2 aplicação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 diante de embargos de declaração
  3. 3 limites do reexame desta Corte sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese de prescrição relativa à taxa SATI e à aplicação do REsp nº 1.551.956/SP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão, sem que o STJ reexamine fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem, sanando a omissão sobre a prescrição relacionada à taxa SATI e à aplicação do REsp nº 1.551.956/SP