AREsp 1761208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma clara, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão embargado já apreciou a questão referente à Súmula 7/STJ e concluiu que o valor total das astreintes (R$ 81.657,06) não era exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: R V DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Não Conhecimento Dos Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

R V DOS S (MENOR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Não Conhecimento Dos Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada obscuridade no acórdão
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, de forma clara, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão embargado já apreciou a questão referente à Súmula 7/STJ e concluiu que o valor total das astreintes (R$ 81.657,06) não era exorbitante diante das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos embargos)

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração