REsp 1744495 - ACORDAO

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Houve erro material no registro do percentual originariamente arbitrado (registrado como 10% quando, na realidade, foi de 12%). Aplicando-se a majoração de 2% prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 sobre o percentual de 12%, a verba honorária sucumbencial deve ficar fixada em 14% sobre o proveito econômico. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Parties
Embargante: Massa Falida de Confidelity Asset Managment Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Erro Material, Base De Cálculo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Erro Material Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Confidelity Asset Managment Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de erro material quanto ao percentual de honorários sucumbenciais
  3. 3 Determinação da base de cálculo e aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material no registro do percentual originariamente arbitrado (registrado como 10% quando, na realidade, foi de 12%). Aplicando-se a majoração de 2% prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015 sobre o percentual de 12%, a verba honorária sucumbencial deve ficar fixada em 14% sobre o proveito econômico. Por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Corrigir o erro material e fixar os honorários sucumbenciais em 14% sobre o proveito econômico