EAREsp 1617536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram, de forma específica e fundamentada, o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão embargado, configurando fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impede o conhecimento dos aclaratórios; foi ainda advertida a possibilidade de multa se houver nova oposição de embargos considerados protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficientes, Advertência De Multa, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficientes Advertência De Multa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração por não indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo interno
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao exame de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram, de forma específica e fundamentada, o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão embargado, configurando fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e impede o conhecimento dos aclaratórios; foi ainda advertida a possibilidade de multa se houver nova oposição de embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos considerados protelatórios.