AREsp 1703373 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível; afastar a conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: DILUXO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; Embargante: SCHEILLA TORRES DE OLIVEIRA; Embargante: FELIPE TORRES DE OLIVEIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cumulação De Comissão De Permanência E Juros Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cumulação De Comissão De Permanência E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

DILUXO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

SCHEILLA TORRES DE OLIVEIRA

Embargante

FELIPE TORRES DE OLIVEIRA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de prova por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível; afastar a conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma