EAREsp 102585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matérias já decididas no acórdão embargado; a Segunda Turma reapreciou a dosimetria da pena nos termos determinados pela AR 5.916/RS, aplicou a jurisprudência pertinente (incluindo Súmulas 284/STJ e 7/STJ) e concluiu não haver omissão ou erro a ser esclarecido, sendo desnecessário rebater todos os argumentos trazidos pela parte embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Pena De Proibição De Contratar, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Modulação Da Pena De Proibição De Contratar Súmula 284/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 reexame da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 modulação territorial da pena de proibição de contratar (art. 12, § único, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir matérias já decididas no acórdão embargado; a Segunda Turma reapreciou a dosimetria da pena nos termos determinados pela AR 5.916/RS, aplicou a jurisprudência pertinente (incluindo Súmulas 284/STJ e 7/STJ) e concluiu não haver omissão ou erro a ser esclarecido, sendo desnecessário rebater todos os argumentos trazidos pela parte embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.