REsp 1920304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; as pretensões do agravante, notadamente quanto à valoração do proveito econômico e ao caráter protelatório dos embargos, exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; alegação de ofensa a súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e não cabem honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO FONTOURADO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Proveito Econômico Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FONTOURADO AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 se a condenação em honorários advocatícios se confunde com o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; as pretensões do agravante, notadamente quanto à valoração do proveito econômico e ao caráter protelatório dos embargos, exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; alegação de ofensa a súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, nos termos da Súmula 518/STJ; não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; e não cabem honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.