REsp 1898319 - ACORDAO

REsp 1898319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DE FÁTIMA VERDE MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Modulação Dos Efeitos, Recurso Representativo Da Controvérsia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 150 Do STF, Lei N. 10.444/2002
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Modulação Dos Efeitos Recurso Representativo Da Controvérsia Súmula 7 Do STJ Súmula 150 Do STF Lei N. 10.444/2002

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE FÁTIMA VERDE MENDES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios