AREsp 978597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão dos fundamentos do acórdão (ausência de prequestionamento), sem apontar obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados, circunstância que torna inadmissível o provimento dos embargos de declaração, conforme previsão do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: ALMIR COELHO SANTOS FILHO; Embargante: MARCIA GERMEK COELHO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Case Brief

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Parties

ALMIR COELHO SANTOS FILHO

Embargante

MARCIA GERMEK COELHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 131 do CPC/73
2 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 333 do CPC/73
3 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 201 e 1217 do CC/2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se.