AREsp 1741500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente corretamente entendeu que a ação é de restituição do VRG (não de cobrança de dívida líquida), aplicando-se o prazo prescricional decenal, de modo que o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA; Embargado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTONIO SOARES DA SILVA

Embargante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão?
  2. 2 prazo prescricional da pretensão de restituição do VRG (dez anos vs cinco anos)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrente corretamente entendeu que a ação é de restituição do VRG (não de cobrança de dívida líquida), aplicando-se o prazo prescricional decenal, de modo que o recurso especial está obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.