AREsp 1656650 - DECISAO

AREsp 1656650 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam reapreciação da causa e mera irresignação, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial, e aplicou-se a Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Parties
Embargante: LEODILIO GIL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

LEODILIO GIL LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 pretensão de reexame do julgado vedada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam reapreciação da causa e mera irresignação, não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, incidiu o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial, e aplicou-se a Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.