AREsp 1870620 - DECISAO

AREsp 1870620 - DECISAO

Parties
Embargante: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 tempestividade do recurso especial e suspensão do prazo por feriado ou ponto facultativo