AREsp 1883616 - DECISAO

AREsp 1883616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 e, mesmo considerando a intimação e eventual prorrogação por indisponibilidade do sistema, o recurso seria intempestivo; a juntada de calendário sem os atos normativos integrais não comprova suspensão de prazos fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRIGORIFICO ALIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Por COVID 19 Obscuridade Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO ALIANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso impugnado foi interposto tempestivamente considerando certidão de intimação, indisponibilidade do sistema e suspensão de prazos por COVID-19
  3. 3 Se a juntada de calendário/feriados sem os atos normativos integrais é suficiente para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 e, mesmo considerando a intimação e eventual prorrogação por indisponibilidade do sistema, o recurso seria intempestivo; a juntada de calendário sem os atos normativos integrais não comprova suspensão de prazos fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; e embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)