AREsp 1748096 - DECISAO

AREsp 1748096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir o mérito e o acórdão estadual não padecia de omissão: o Tribunal de origem já havia indicado que as paredes a serem consertadas são as afetadas por infiltração e que as janelas a serem vedadas são as construídas entre as propriedades, havendo, portanto, ausência das nulidades previstas no art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA DUTRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Obras E Reparos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Obras E Reparos

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Parties

MARIA AUXILIADORA DUTRA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à identificação das "paredes duvidosas" e das janelas a serem vedadas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 do CPC e 1.299 e 1.301 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscava rediscutir o mérito e o acórdão estadual não padecia de omissão: o Tribunal de origem já havia indicado que as paredes a serem consertadas são as afetadas por infiltração e que as janelas a serem vedadas são as construídas entre as propriedades, havendo, portanto, ausência das nulidades previstas no art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.