AREsp 1889333 - DECISAO

AREsp 1889333 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso especial deve ser comprovada no ato de interposição conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem não impede o reexame pelo STJ, e a suspensão invocada no período de 14 a 31/5/2020 deveria ter sido demonstrada por documento idôneo ao tempo do protocolo, não sendo possível a comprovação posterior.

Parties
Embargante: DURVAL BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Atos Do CNJ Em Razão Da Pandemia, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Atos Do CNJ Em Razão Da Pandemia Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DURVAL BARBOSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos decretada por atos normativos durante a pandemia tornava tempestivo o recurso especial
  2. 2 se certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem impede o reexame da tempestividade pelo STJ
  3. 3 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tempestividade do recurso especial deve ser comprovada no ato de interposição conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a certificação de tempestividade pelo tribunal de origem não impede o reexame pelo STJ, e a suspensão invocada no período de 14 a 31/5/2020 deveria ter sido demonstrada por documento idôneo ao tempo do protocolo, não sendo possível a comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)