REsp 1849408 - DECISAO

REsp 1849408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a alegação de coisa julgada não se sustenta pois os recursos mencionados envolviam partes distintas; e a questão sobre a eficácia da cláusula de supressão de garantias foi pacificada pela Segunda Seção do STJ, que exige a anuência do titular da garantia, de modo que a pretensão da embargante não merece acolhida.

Parties
Embargante: CAVICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Coisa Julgada, Cláusula De Supressão De Garantias, Anuência De Garantidor
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Coisa Julgada Cláusula De Supressão De Garantias Anuência De Garantidor

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Parties

CAVICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 alegação de ocorrência de coisa julgada
  3. 3 eficácia de cláusula de supressão de garantias em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a alegação de coisa julgada não se sustenta pois os recursos mencionados envolviam partes distintas; e a questão sobre a eficácia da cláusula de supressão de garantias foi pacificada pela Segunda Seção do STJ, que exige a anuência do titular da garantia, de modo que a pretensão da embargante não merece acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.