AREsp 1877660 - DECISAO

AREsp 1877660 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; mesmo admitindo a intimação eletrônica de 04/05/2020, o recurso mostrou-se intempestivo e, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, eventual feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido comprovado no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, o que torna o vício insanável.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Intimação Eletrônica, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Intimação Eletrônica Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; mesmo admitindo a intimação eletrônica de 04/05/2020, o recurso mostrou-se intempestivo e, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015, eventual feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido comprovado no ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior, o que torna o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).