REsp 1625549 - DECISAO

REsp 1625549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o decisório estava suficientemente fundamentado ao afastar os bens ofertados à penhora por ausência de comprovação de liquidez e em razão da gradação legal; além disso, a ausência de manifestação expressa da Fazenda estadual não alteraria o resultado, pois os bens seriam recusados dada a sua iliquidez.

Parties
Embargante: Beck Aços Manufaturados Ltda.; Exequente/embargada: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração De E STJ Após Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora, Recusa De Bens À Penhora, Liquidez De Bens, Graduação Legal De Preferência
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Penhora Recusa De Bens À Penhora Liquidez De Bens Graduação Legal De Preferência

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Parties

Beck Aços Manufaturados Ltda.

Embargante

Fazenda estadual

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração De E STJ Após Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Legitimidade da recusa de bens ofertados à penhora em razão de iliquidez ou dificuldade de alienação
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação expressa da Fazenda estadual sobre a recusa dos bens

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o decisório estava suficientemente fundamentado ao afastar os bens ofertados à penhora por ausência de comprovação de liquidez e em razão da gradação legal; além disso, a ausência de manifestação expressa da Fazenda estadual não alteraria o resultado, pois os bens seriam recusados dada a sua iliquidez.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.