AREsp 1868313 - DECISAO

AREsp 1868313 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os autos demonstram que o recurso especial invocou tanto a alínea 'a' quanto a 'c' e a ausência de indicação do acórdão paradigma impede exame de divergência, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DAVI KOVALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Erro Material Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DAVI KOVALESKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 necessidade de indicação de acórdão paradigma para alegação de divergência (alínea c do art.105,III,CF)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os autos demonstram que o recurso especial invocou tanto a alínea 'a' quanto a 'c' e a ausência de indicação do acórdão paradigma impede exame de divergência, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).