REsp 1920618 - DECISAO

REsp 1920618 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve enfrentamento da matéria e justificativa para não aplicar o precedente sobre a prevalência da informação do sítio eletrônico, em razão da hipótese diversa (antecipação da intimação pela consulta do advogado habilitado ao PJe nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 11.419/06); além disso, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento do recurso especial, e os embargos de declaração tinham caráter infringente/protelatório, autorizando a aplicação, em tese, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, conheceu-se em parte do recurso...

Parties
Recorrente: AEROCLUBE DE POMBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Processo Judicial Eletrônico (pje), Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Antecipação Da Intimação, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Processo Judicial Eletrônico (pje) Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Antecipação Da Intimação Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

AEROCLUBE DE POMBAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e necessidade de prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prevalência da movimentação processual informada em sítio de Tribunal versus consulta do advogado habilitado no PJe como marco inicial da contagem do prazo
  3. 3 requisitos para admissão do recurso especial por dissídio jurisprudencial (demonstrar divergência analítica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: houve enfrentamento da matéria e justificativa para não aplicar o precedente sobre a prevalência da informação do sítio eletrônico, em razão da hipótese diversa (antecipação da intimação pela consulta do advogado habilitado ao PJe nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 11.419/06); além disso, o recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento do recurso especial, e os embargos de declaração tinham caráter infringente/protelatório, autorizando a aplicação, em tese, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, conheceu-se em parte do recurso...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.