AREsp 1827433 - DECISAO

AREsp 1827433 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal de origem concluiu que a constituição em mora não foi comprovada antes do ajuizamento, e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático e probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo‑se manter o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmulas Do STJ

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 regularidade e tempestividade da constituição em mora para ensejar ação de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial para regularizar a constituição em mora após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal de origem concluiu que a constituição em mora não foi comprovada antes do ajuizamento, e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático e probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo‑se manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.