REsp 1713399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão de modificação implicaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de embargos e por aplicação da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência aplicável condiciona a validade da cláusula de pagamento de comissão à informação prévia do preço total e ao destaque do valor da comissão.

Parties
Embargante: Even-SP 38/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Efeitos Infringentes, Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Embargos De Declaração Comissão De Corretagem Dever De Informação Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

Even-SP 38/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Validade de cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a pretensão de modificação implicaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de embargos e por aplicação da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência aplicável condiciona a validade da cláusula de pagamento de comissão à informação prévia do preço total e ao destaque do valor da comissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.