AREsp 1759580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e motivou adequadamente os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo e busca rediscussão da matéria já apreciada, e não é admissível que o STJ analise suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade, Impugnação Específica, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade Impugnação Específica Competência Constitucional

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos agravos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e motivou adequadamente os pontos necessários, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo e busca rediscussão da matéria já apreciada, e não é admissível que o STJ analise suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração