AREsp 1806171 - ACORDAO

AREsp 1806171 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: RAPHAEL FLEURY ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Embargos De Declaração Competência Territorial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL FLEURY ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 competência territorial em ação de cobrança de seguro e domicílio necessário do servidor público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração