AREsp 1790858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi corretamente mantida por entender que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia), e os embargos consistem em tentativa de rediscutir mérito já decidido.

Parties
Embargante: REGUS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

REGUS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 distinção entre vício processual (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e inconformismo com o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi corretamente mantida por entender que as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia), e os embargos consistem em tentativa de rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno