AREsp 1638720 - ACORDAO

AREsp 1638720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, respondendo aos argumentos da parte embargante, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir a matéria. Ademais, a decisão monocrática apontada não é apta a constituir prequestionamento, sendo indispensável o esgotamento da instância por meio do exame pelo órgão colegiado, conforme aplicação por analogia da Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.019 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.019 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 281/stf Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por decisão monocrática ou necessidade de provocação do órgão colegiado (esgotamento de instância)
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração que buscam rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, respondendo aos argumentos da parte embargante, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir a matéria. Ademais, a decisão monocrática apontada não é apta a constituir prequestionamento, sendo indispensável o esgotamento da instância por meio do exame pelo órgão colegiado, conforme aplicação por analogia da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o Agravo Interno.