REsp 1771122 - DECISAO

REsp 1771122 - DECISAO

Verificou-se que, embora os requisitos formais do art.1.022 do CPC/2015 tenham sido observados, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto e exigem análise pelo Tribunal de origem; por isso, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: TEXNORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Sanções Administrativas, Perdimento De Mercadorias, Multas, Cassação De Habilitação, Bis in Idem, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Sanções Administrativas Perdimento De Mercadorias +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

TEXNORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão regional quanto à interpretação e alcance do art. 76, III, da Lei 10.833/2003
  2. 2 possibilidade de cumulação de sanções administrativa prevista no art. 76, §15 da Lei 10.833/2003 e art.107, §2º do Decreto-Lei 37/66
  3. 3 conflito aparente de normas e aplicação dos critérios da especialidade e cronológico entre Decreto-Lei 37/66 e Lei 11.488/2007

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora os requisitos formais do art.1.022 do CPC/2015 tenham sido observados, os embargos de declaração suscitavam questões de natureza fático-probatória que impedem o reconhecimento imediato do prequestionamento ficto e exigem análise pelo Tribunal de origem; por isso, o Relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.