REsp 1897414 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento aplicado pelo STJ foi de que o protocolo de pedido administrativo pelos particulares não constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo ente público apto a interromper a prescrição na ação de indenização por desapropriação indireta, e porque os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Desapropriação Indireta, Marco Interruptivo Da Prescrição, Processo Administrativo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se o protocolo de pedido administrativo interrompe o prazo prescricional em ação de indenização por desapropriação indireta
- 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento aplicado pelo STJ foi de que o protocolo de pedido administrativo pelos particulares não constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo ente público apto a interromper a prescrição na ação de indenização por desapropriação indireta, e porque os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
Full Case Text
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