REsp 1814431 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou integralmente da controvérsia com fundamentação suficiente, observando entendimento consolidado de que juros moratórios são de natureza processual e a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum), não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaratórios; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juros De Mora, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Lei 11.960/2009

Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Tempus Regit Actum Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução
3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.