EREsp 1885281 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada, além de manutenção do óbice de deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ALBERTO COURY JUNIOR; Embargado: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Embargante

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada, além de manutenção do óbice de deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.