AREsp 1689855 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravo interno foi inviabilizado por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo legítima a ausência de exame do mérito em razão de juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF); assim, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Maquimotor Comércio de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão +1 more

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Parties

Maquimotor Comércio de Máquinas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se o agravo interno foi corretamente considerado inadmissível por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravo interno foi inviabilizado por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo legítima a ausência de exame do mérito em razão de juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF); assim, os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.