AREsp 1741610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a reintegração como adido com percepção de soldo ao militar temporariamente incapacitado, independentemente de nexo de causalidade, e afastou-se a pretensão de reforma por ausência de incapacidade definitiva ou nexo causal, razão pela qual os embargos visavam mera rediscussão e foram rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incapacidade Temporária, Reintegração De Militar Temporário, Reforma De Ofício, Nexo De Causalidade, Licenciamento De Militar Temporário, Adido, Encostamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Incapacidade Temporária Reintegração De Militar Temporário Reforma De Ofício Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 direito à reintegração como adido de militar temporário temporariamente incapacitado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a reintegração como adido com percepção de soldo ao militar temporariamente incapacitado, independentemente de nexo de causalidade, e afastou-se a pretensão de reforma por ausência de incapacidade definitiva ou nexo causal, razão pela qual os embargos visavam mera rediscussão e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015