REsp 1579040 - ACORDAO

REsp 1579040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes apenas revelam inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em embargos declaratórios, além de a matéria apresentar óbice à revisão dado o disposto na Súmula 7 do STJ; ademais, as penas foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade.

Parties
Embargante: ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria De Sanções, Propina
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Individualização das sanções na ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações dos embargantes apenas revelam inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada em embargos declaratórios, além de a matéria apresentar óbice à revisão dado o disposto na Súmula 7 do STJ; ademais, as penas foram fixadas dentro de juízo de proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.