HC 679725 - DECISAO

HC 679725 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada deixou claro que a matéria de fundo não foi apreciada por ser afeta ao Juízo da Execução Penal, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, inadequada para a via eleita.

Parties
Embargante: DIOVANI MACHADO MINA; Impugnada/decidente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Detração, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOVANI MACHADO MINA

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnada/decidente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se a matéria de detração já teria sido debatida nas instâncias inferiores e, portanto, apreciada pelo STJ
  3. 3 Competência para apreciar matéria relativa à detração (Juízo da Execução Penal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão embargada deixou claro que a matéria de fundo não foi apreciada por ser afeta ao Juízo da Execução Penal, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, inadequada para a via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos diretamente ao ministro relator.