RHC 150419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o indeferimento da liminar foi fundamentado na ausência de flagrante ilegalidade e o argumento sobre trancamento da ação foi utilizado apenas para demonstrar a falta de plausibilidade da pretensão, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: ARLESSON CARVALHO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Liminar, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ARLESSON CARVALHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 existência de contradição no decisum
2 cabimento dos embargos de declaração
3 análise da viabilidade de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Determino a remessa dos autos diretamente ao ministro relator.