HC 680904 - DECISAO

HC 680904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e não omissa, tendo abordado e alcançado o pedido subsidiário; ademais, o STJ não conheceu do habeas corpus por falta de acórdão (decisão colegiada) na instância ordinária, o que impede o exame da matéria por este Tribunal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e rejeitaram-se os aclaratórios.

Parties
Embargante: CAROLINA SERI CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Art. 112, § 3º Da LEP, Tráfico De Entorpecentes, Indefirimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Competência Do STJ Art. 112, § 3º Da LEP Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

CAROLINA SERI CABRAL

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito subsidiário de concessão da ordem em menor extensão e de ofício determinar à Corte Estadual que analise o mérito do habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, § 3º, da LEP ao caso
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e não omissa, tendo abordado e alcançado o pedido subsidiário; ademais, o STJ não conheceu do habeas corpus por falta de acórdão (decisão colegiada) na instância ordinária, o que impede o exame da matéria por este Tribunal, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e rejeitaram-se os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.