TP 3520 - DECISAO

TP 3520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos visam rediscutir matéria de mérito já apreciada e, por sua natureza satisfativa, exigem análise pelo Colegiado, não sendo passíveis de acolhimento em sede de cognição sumária; a alegação de atos de execução não demonstra risco de dano jurídico irreversível; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AMMA TODOS OS SANTHOS DIVISÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargante: DIEGO BADARÓ BERTOLINI; Embargante: FREDERICK LEE SCHILLING; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (indeferimento De Liminar Em Regime De Plantão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Pedido De Liminar, Tutela Provisória, Plantão Judiciário, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Pedido De Liminar Tutela Provisória Plantão Judiciário Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMMA TODOS OS SANTHOS DIVISÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

DIEGO BADARÓ BERTOLINI

Embargante

FREDERICK LEE SCHILLING

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (indeferimento De Liminar Em Regime De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum
  2. 2 se a matéria trazida constitui reexame do mérito
  3. 3 se há risco de dano jurídico irreversível que justifique medida de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos visam rediscutir matéria de mérito já apreciada e, por sua natureza satisfativa, exigem análise pelo Colegiado, não sendo passíveis de acolhimento em sede de cognição sumária; a alegação de atos de execução não demonstra risco de dano jurídico irreversível; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.