REsp 1506583 - ACORDAO

REsp 1506583 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição nem omissão no acórdão embargado; este clarificou que o reajuste de 28,86% incide sobre os anuênios apenas se tais verbas não tivessem sido reajustadas por esse índice, e como o Tribunal de origem concluiu que os anuênios já haviam sido reajustados, a inclusão buscada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA LUCIA VERAS MARCHINSKI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reajuste De 28, 86% Sobre Anuênios, Omissão, Obscuridade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reajuste De 28,86% Sobre Anuênios Omissão Obscuridade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA VERAS MARCHINSKI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de obscuridade na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios e vedação à dupla incidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição nem omissão no acórdão embargado; este clarificou que o reajuste de 28,86% incide sobre os anuênios apenas se tais verbas não tivessem sido reajustadas por esse índice, e como o Tribunal de origem concluiu que os anuênios já haviam sido reajustados, a inclusão buscada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração