AREsp 1833530 - ACORDAO

AREsp 1833530 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o prévio depósito dessa multa requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015; além disso, o recurso anterior deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão anterior, sendo o prévio depósito dessa multa requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015; além disso, o recurso anterior deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.