REsp 1852522 - ACORDAO

REsp 1852522 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na realidade, o reexame do julgado e a modificação do entendimento já adotado sobre cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculados ao SFH.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Cobertura De Seguro Habitacional, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Cobertura De Seguro Habitacional Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 alcance da cobertura do seguro habitacional vinculada ao SFH em relação a vícios de construção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na realidade, o reexame do julgado e a modificação do entendimento já adotado sobre cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculados ao SFH.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por BRADESCO SEGUROS S/A