REsp 1763241 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e completa; as alegadas omissões ou contradições inexistem; e as questões relativas à produção de prova pericial e à aferição dos termos do alongamento da dívida demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de que a prescrição e demais pontos já foram enfrentados no acórdão.

Parties: Embargante: ORLANDO JOSÉ PADOVANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Prescrição, Crédito Rural, Aquisição De Crédito Pela União, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Vencimento Antecipado

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Prescrição Crédito Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ORLANDO JOSÉ PADOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
2 necessidade de produção de prova pericial
3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração
Registro sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de novos embargos sobre questão já enfrentada