AREsp 1465333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o dia de Corpus Christi não tem status de feriado nacional por não constar de legislação federal vigente (a lei invocada foi revogada), e a comprovação posterior da ocorrência de feriado local não pode sanar a intempestividade.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ARMINDO MONTEIRO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Corpus Christi, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Corpus Christi Prazo Recursal

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Parties

ESPÓLIO DE ARMINDO MONTEIRO DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o dia de Corpus Christi não tem status de feriado nacional por não constar de legislação federal vigente (a lei invocada foi revogada), e a comprovação posterior da ocorrência de feriado local não pode sanar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão rejeitou os embargos de declaração por unanimidade da Quarta Turma.